Estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação de veículos que necessitem de autorização especial para transitar.

Implantar as medidas da Política Municipal de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Planejar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.