Questão 2294984

2294984 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

A ação rescisória pode ser definida como ação autônoma de impugnação de decisões de mérito transitadas em julgado. Com arrimo nos julgados prolatados no âmbito do STF é possível afirmar que:

admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

cabível ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

a paralização da ação rescisória não gera prescrição intercorrente.

encontram-se impedidos de participar do julgamento da ação rescisória os juízes que participarem do julgado rescindendo.

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