A via da ação popular não comporta a condenação em pagamento de multa diária (astreintes) até que o ato impugnado seja desfeito.

Em razão da possibilidade da conversão da herança em herança vacante, é cabível ação popular para impugnar testamento por vício de consentimento.

Dada a sua especialidade, na ação popular não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer conferida à Administração Pública.

A indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa para assegurar o ressarcimento integral de danos causados ao erário pode abranger a multa civil, caso fixada na sentença condenatória.