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Respondida
2278157
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEMAD-MG
Provas:
Gestor Ambiental - Administração Pública
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Minas Gerais
A remuneração do membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais será, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única:
A
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
B
acrescido de gratificação, adicional e abono, nos termos da lei.
C
vedado o acréscimo de gratificação e prêmio, mas permitido o acréscimo de adicionais e abonos previstos na lei.
D
acrescido de outra espécie remuneratória que fizerem jus tais servidores.
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