Questão 2493204

2493204 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Analista Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, com EXCEÇÃO do item:

Existência de plano de saneamento básico;

Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;

Realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação e sobre a minuta de contrato, no caso de concessão ou de contrato de programa;

Autorização para contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;

Condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo, não sendo necessário política de subsídio.

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