Certo restaurante vem continuamente colocando mesas para os seus clientes no passeio público, o que não é permitido no Município, tal fato foi verificado pelo fiscal de posturas que após lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, e tendo verificado que o mesmo não interpôs recurso administrativo quanto aos autos de infração, o funcionário público municipal, faz a interdição do restaurante apreendendo as mesas e cadeiras que estavam atrapalhando o passeio público, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta: