Leia as afirmativas a seguir:

I. Sobre o Projeto de Decreto Legislativo é correto afirmar que é proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara dos vereadores do município de São Lourenço da Mata, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois, após aprovação pelo plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo presidente da Câmara.

II. Entre outras atribuições, compete à Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre delimitação do perímetro urbano e autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

III. Consoante a Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, serão admitidas aos vereadores daquele município, licenças em virtude de doença, em virtude de gestação de filho e para desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou político, de interesse do município e, para fins de remuneração serão as mesmas consideradas como em exercício.

IV. Qualquer alteração territorial no Município de São Lourenço da Mata será feita na forma de Lei Complementar Federal, preservando a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano, dependente sempre de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito, após estudos de viabilidade.

Marque a alternativa CORRETA: