As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor serão consideradas inválidas.

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte dependerá do tipo de contrato, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Contrato de adesão é de comum acordo, e suas cláusulas são aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.