Questão 264149

264149 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

A respeito da intervenção das pessoas de direito público em causas cuja decisão possa lhes gerar efeitos, assinale a alternativa correta.

É admitida a intervenção mesmo que se trate de efeitos reflexos indiretos e de natureza econômica.

A intervenção só é admitida se demonstrado o interesse jurídico na vitória de uma das partes.

A intervenção depende da anuência da parte cujos interesses coincidem com o da interveniente.

Essa intervenção, afora as hipóteses de comprovado interesse jurídico, só pode se dar pela via do recurso de terceiro interessado.

Não prescinde a pessoa jurídica de direito público interveniente da demonstração de que seria parte legítima para figurar como autora ou ré da demanda.

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