Questão 805054

805054 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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