O princípio da integralidade da assistência é entendido como a garantia de acesso às ações preventivas para toda a população, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades significa que as ações de saúde devem ser centradas no tratamento de doenças infectocontagiosas.

A execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de responsabilidade exclusiva da direção nacional do Sistema Único de Saúde, não podendo ser complementada pelos estados e municípios.

O texto da lei cita como determinantes e condicionantes da saúde: alimentação, moradia, saneamento básico, relacionamentos interpessoais, apoio religioso, acesso à leitura e domínio do uso de tecnologias essenciais.

O controle da prestação de serviços que se relacionam com a saúde, está incluído dentro do conceito de vigilância sanitária.