Na questão atribua a letra V para as proposições verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência CORRETA.

( ) De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 146, III, a, 153, 155, XII e 156, § 3º), cabe à Lei Complementar Federal, em relação aos impostos como o ICMS e o ISS, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

( ) De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, V, “b”), cabe à Lei Complementar Federal o estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados.

( ) De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, V, “a”), cabe ao Senado Federal o estabelecimento de alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS.