Magna Concursos
2338241 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e condenado em débito o responsável cabe recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que correspondam a dez por cento do valor devido.

 

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