Questão 816314

816314 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

Provas:

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.

vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.

irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos.

possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.

precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

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