A Constituição Federal de 1988 inaugura um novo paradigma de proteção social ao reconhecer a saúde como direito fundamental, vinculando sua efetivação à atuação estatal por meio de políticas públicas estruturantes. Nesse contexto, a saúde deixa de possuir caráter assistencial restrito e passa a integrar o sistema de seguridade social. O texto constitucional estabelece bases principiológicas para organização das ações sanitárias no país.
Com base no art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.