Questão 1629053

1629053 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Analise a seguinte situação hipotética:

O Prefeito do Município de Sorocaba encaminha para a Procuradoria do Município solicitação de parecer na seguinte questão: A Prefeitura Municipal de Sorocaba pretende desapropriar imóvel de 10 000 m². Porém, somente área equivalente a 20% (vinte por cento) do imóvel está no perímetro do Município, sendo que os 80% (oitenta por cento) restantes situam-se na área do Município vizinho. Indaga se a ação pode ser proposta pela Procuradoria do Município de Sorocaba ou se a legitimação é da Comarca vizinha.

Assinale a alternativa em que consta parecer correto sobre a questão proposta.

A ação deverá ser proposta pela Procuradoria do Município de Sorocaba somente quanto à área do imóvel que está na Comarca. Assim, poderão ser desapropriados 20% (vinte por cento) do imóvel.

A ação deverá ser proposta pela Procuradoria do Município vizinho, uma vez que mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel está naquela Comarca.

A ação poderá ser proposta pela Procuradoria do Município de Sorocaba, desde que o Município vizinho ainda não tenha proposto qualquer ação em relação ao imóvel e que nesta tenha ocorrido o primeiro despacho, pois nesse caso, a competência será determinada pela prevenção e abrangerá a totalidade do imóvel.

A desapropriação, para abranger todo o imóvel, deve ser proposta por ambas as Procuradorias, em litisconsórcio, mas a ação deverá tramitar perante o Juízo da Comarca vizinha, vez que 80% (oitenta por cento) do imóvel está sob sua jurisdição.

A Procuradoria do Município de Sorocaba deverá oficiar a Procuradoria do Município vizinho para que este ingresse com a ação cabível, reservando 20% do imóvel para o Município de Sorocaba.

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