“Instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente com o qual o Chefe do Poder Executivo se dirige Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública, expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa, submeter ao Legislativo matérias que dependem de deliberação, apresentar veto, entre outros”.

Esta é a definição do ato denominado: