O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre os
crimes de responsabilidade dos Prefeitos,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores. Sobre o assunto,
assinale a alternativa que apresenta
incorretamente um crime de responsabilidade
do Prefeito.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
