A fiscalização dos atos do Poder Executivo será realizada exclusivamente pelo controle interno, uma vez que se trata de um poder autônomo e independente.

O controle da Câmara será exercido pelo Tribunal de Contas, o qual emitirá parecer final e definitivo sobre as prestações de contas encaminhadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal.

As decisões da Câmara sobre as prestações de contas de sua mesa e do Prefeito não serão publicadas, por se tratar de tema "interna corporis" .

As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, à disposição de qualquer munícipe, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da legislação vigente.