Questão 1208742

1208742 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.

é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

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