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Respondida
1314365
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CONSEP
Orgão:
CRF-CE
Provas:
Advogado
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Licitações
Lei 10.520/2002: Pregão
Constitui regra do procedimento licitatório do Pregão:
A
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias;
B
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 30% (trinta por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
C
Após a realização do pregão, qualquer licitante poderá interpor recurso até o momento da assinatura do contrato;
D
A etapa de habilitação é posterior ao exame das propostas de preços;
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