Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

No caso de restabelecimento da receita prevista ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se à de forma proporcional às reduções efetivas.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.