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Respondida
594440
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
QUADRIX
Orgão:
COREN-RS
Provas:
Analista Jurídico
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Comissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.
A
Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, não estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos advogados.
B
As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a atribuição de investigar atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.
C
A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada e motivada, poderá quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
D
De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para investigar fatos indeterminados, desde que haja expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva Casa Legislativa fundamente sua decisão.
E
Nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a garantia constitucional da não autoincriminação do investigado ou indiciado.
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