Magna Concursos
3082833 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-12
Provas:

Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.

 

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