Magna Concursos
3372892 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Provas:

Assinale a sequência correta dos Princípios Constitucionais Tributários:

I. Princípio que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

II. Princípio que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Princípio que define a diminuição (compensação) do imposto devido em cada operação com o imposto pago nas operações anteriores.

IV. Princípio que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Tributos

50 Questões