Magna Concursos
655246 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

1. Como corolário do direito fundamental de acesso à justiça, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

2. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, para os reconhecidamente pobres, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

3. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

4. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro tanto durante o dia quanto à noite, ou, por determinação judicial, exclusivamente durante o dia.

Assinale a alternativa correta.

 

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