A frequência na Educação Infantil é prérequisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem garantir experiências que ampliem a confiança e a participação das crianças nas atividades individuais e coletivas.

As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas no Ensino Fundamental.

A jornada de quatro horas diárias que a criança permanece na Instituição Escolar é considerada Educação Infantil em tempo integral.

As instituições de Educação Infantil, observando a sua função sociopolítica e pedagógica, não devem assumir dentro da sua proposta pedagógica a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias.