Entende-se por Transferência Voluntárias que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, a entrega de recursos correntes ou de capital aoutro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. São exigências para a realização de transferência voluntária que trata esta lei, assinale a alternativa incorreta