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1632843 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC
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De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

III. Impulsão de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

 

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