a legislação da política de desenvolvimento urbano compreenderá: Plano Diretor; Plano de Transportes Urbanos; Lei de Parcelamento do Solo; Código de Obras e de Edificações; Código de Posturas.

o Plano Diretor do Município poderá ser elaborado em etapas sucessivas e parciais, respeitadas a unidade e a integração das partes, onde o direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.

a política habitacional, na forma da Legislação Federal, atenderá às diretrizes dos planos de desenvolvimento, para garantir habitação à população. O Município elaborará, executará e financiará os programas destinados às famílias de baixa renda e os problemas de sub-habitação, dando ênfase a programas de loteamentos urbanísticos.

na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Município estabelecerá as metas, as prioridades, e fixará as dotações necessárias à efetividade e a eficácia da política habitacional. Não é responsabilidade do Município dar apoio ou estímulo às pesquisas que visem à melhoria das condições habitacionais.

o Município de Florianópolis terá área reservada para "Aterro Sanitário" e/ou "Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos" fora de seu perímetro urbano. O local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente definidas por comissão técnica. Uma lei ordinária disciplinará a realização do plebiscito, como também da formação de comissão técnica.