3507301
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR
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Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.
II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.
III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.