Magna Concursos
1938203 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ijuí-RS
Provas:

Acerca da receita e da despesa, analise as assertivas:

I. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado assegurados pelas Constituições Federal e Estadual, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos;

II. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro;

III. É permitido ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro desse período.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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