A vigilância sanitária engloba um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete participar do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

Nos estados, o Sistema Único de Saúde pode organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para cobertura total das ações de saúde.

A assistência terapêutica integral, incluindo medicamentos, está prevista no Sistema Único de Saúde.

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.