Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Execução direta: quando o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos regimes de contratação, tais como empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, dentre outros.

Seguro-Garantia: é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Empreitada por preço global: é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.