A licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 81 a 84 não pode ser cumulada com o percebimento do auxíliodoença, previsto no art. 160, I, "d".

O servidor terá direito ao auxílio-doença do art. 160, I "d", correspondente a um mês de remuneração, uma única vez, após 6 (seis) meses da última licença saúde.

A licença para tratamento de saúde será concedida de oficio ou a pedido do servidor, com base em inspeção médica, realizada por órgão competente, sem prejuízo da remuneração e pode, após 6 (seis) meses consecutivos de afastamento, dar ensejo ao percebimento do auxílio-doença.

O custeio do tratamento de saúde do art. 160, I "e" do servidor será concedido independentemente do laudo atestar que a lesão foi produzida por acidente em serviço ou doença profissional.

O período em que o servidor ficar afastado em razão de licença para tratamento de saúde não é considerado como efetivo exercicio, conforme art. 72, XlV.