O Poder Legislativo de Ibiraçu é exercido pela Câmara Municipal, através dos Vereadores eleitos pelo povo por uma legislatura, com duração de quatro anos. Durante o mandato, os Vereadores deverão avaliar os projetos de lei e votá-los no plenário da Câmara Municipal, ao longo das sessões legislativas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma atribuição da Câmara Municipal de Ibiraçu: