No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, apenas no interior do setor ao qual se encontrem vinculados.
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