É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, dentre outras, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

A licitação será sigilosa, sendo públicos acessíveis, somente aos interessados, os atos de seu procedimento.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras, não poderão, sem prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública.