- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a
iniciativa privada, a Lei nº 8.080/1990 prevê
expressamente que a iniciativa privada