Questão 980945

980945 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Bahia - BARegimento Interno do TJ-BA

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

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