Em 29 de agosto de 2012 foi sancionada a lei que destina 50% das vagas em universidades federais para estudantes oriundos de escolas públicas. De acordo com a lei, metade das vagas oferecidas são de ampla concorrência, já a outra metade é reservada por critério de cor, rede de ensino e renda familiar. Em qual governo foi sancionada essa lei?