Magna Concursos
3395279 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ
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Os atos administrativos, porque emanados do Poder Público, trazem consigo determinados atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, conferindo-lhes características próprias e condições peculiares de atuação. Assim, como é caracterizado o atributo que decorre do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita?

 

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