Questão 1350093

1350093 Ano: 2009
Disciplina: Saúde Pública
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes

São Princípios do Sistema Único de Saúde, segundo a Lei 8080/90 em seu capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, artigo VII:

universalidade de acesso aos serviços de saúde, Integralidade de assistência e igualdade da assistência a saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

execução de ações de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral;

participação da comunidade e criação de Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior;

propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos a saúde, saneamento e meio ambiente e elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

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