Conforme define o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, sendo obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ainda de acordo com a Lei nº 10.741/2003 (art. 44), as medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e