3624533
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR
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Em conformidade com a Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, EXCETO nos casos de:
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