2783473
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Provas:
A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios
devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido,
para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados
quanto municípios partilham da seguinte incumbência:
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