Questão 2874153

2874153 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Queluz-SP

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Em relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar que:

A lei começa a vigorar em todo país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue.

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transportes para outros lugares.

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