É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas, que permitam um envelhecimento saudável em condições de dignidade.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a essa Lei, que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos dessa Lei e da legislação vigente.

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.