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520633 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES
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A empresa X Construções Ltda. foi contratada para executar serviços de engenharia e reforma do edifício-sede de determinada autarquia federal. Executados 70% da obra, a empresa pugnou pelo aditamento do contrato, alegando a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento nos preços das matérias-primas, justificativa não acatada pela a área técnica do órgão público contratante. Consultada, a procuradoria jurídica do órgão federal contratante proferiu parecer contrário à solicitação, por motivo de ausência de justificativa e por ter verificado no contrato social que um dos diretores da autarquia era sócio da empresa. Ainda assim, o coordenador administrativo da unidade celebrou termo aditivo, concordando com o reequilíbrio solicitado pela contratada. Meses depois, a contratada solicitou novo aditamento aditivo do contrato, alegando necessidade de novo reequilíbrio econômico-financeiro. A procuradoria do contratante novamente se posicionou contra solicitações, asseverando inexistir justificativa para tanto, e sugeriu o encaminhamento do processo para o presidente da autarquia com proposta de instauração de processo disciplinar para apuração de irregularidades no contrato.

Em face dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 8.666/1993 e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 acerca dos deveres dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
 

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