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2441003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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São considerados princípios básicos da administração pública aqueles enumerados no art. 37 da Constituição Federal, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte”.

Acerca dos princípios mencionados na Constituição Federal, assinale a opção correta:

I. O principio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite ou não veda, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei ou o que não é proibido por ela.

II. A exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional se refere ao princípio da finalidade.

III. Um dos princípios de observância obrigatória pela Administração Pública, o princípio da eficiência corresponde ao “atendimento a fins de interesse gerais vedados a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei.”

IV. A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, configura o princípio da impessoalidade.

 

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